| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Retirado(a) em 11/03/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/02/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21006.01.00/07-9 |
Assunto:
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nota fiscal número lote data fabricação insumo agropecuário |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de lançamento dos dados relativos ao número do lote e data de fabricação dos insumos agropecuários nas notas fiscais relativas a estes produtos. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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